DECRETO 89.967, DE 18-10-2017 (DO-BELÉM DE 19-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém dispõe sobre a regularização de débitos Este Decreto institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 19 a 30 de outubro de 2017.