INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFA, DE 16-10-2017 (DO-PA DE 17-10-2017)
IMPORTAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre a importação de bens e mercadorias Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.