Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 148, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-10-2017)
Mato Grosso do Sul poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de débitos tributários do ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de débitos tributários do ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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