Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 146, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-10-2017)
Estado da Bahia é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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