CONVÊNIO ICMS 143, DE 29-9-2017 (DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Goiás é autorizado a prorrogar o prazo para parcelamento de débitos do ICMS Altera o Convênio ICMS 65, de 5-6-2017, para permitir que o Estado de Goiás prorrogue o prazo para parcelamento de débitos do ICMS. As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.