Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 140, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-10-2017)
Alagoas é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS, bem como dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais de cooperativas de agricultura familiar, vencidos até 31-12-2016.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS, bem como dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais de cooperativas de agricultura familiar, vencidos até 31-12-2016.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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