Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 139, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
- Retificação no DO-U de 9-10-2017 -
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-10-2017)
- Retificação no DO-U de 9-10-2017 -
Rio Grande do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos do ICMS para cooperativas, em até 120 meses, decorrentes de débitos tributários vencidos até 31-12-2016.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos do ICMS para cooperativas, em até 120 meses, decorrentes de débitos tributários vencidos até 31-12-2016.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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