Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 138, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-10-2017)
Rondônia poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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