Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 137, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Confaz autoriza Pernambuco a reduzir juros e conceder parcelamento de débitos de ICMS
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2017, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2017, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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