Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 136, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
(DO-U DE 5-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Paraná é autorizado a reduzir multas sobre débitos de ICMS empresas de telefonia
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir multas sobre débitos de ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura pelas empresas de serviço de telefonia.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir multas sobre débitos de ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura pelas empresas de serviço de telefonia.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
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