DECRETO 89.803, DE 20-9-2017 (DO-BELÉM DE 27-9-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada – PRI Este Decreto institui o PRI, com vigência de 25-9 a 30-10-2017, nas condições que especifica.
O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,