INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 14-7-2017 (DO-MS DE 19-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição de indébitos Esta Instrução Normativa dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, nas condições especificadas.