DECRETO 23.395-E, DE 27-6-2017 (DO-RR DE 27-6-2017)
IPVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA Este Decreto regulamenta as normas relativas à dispensa ou redução dos juros de mora e multas decorrentes do atraso no pagamento do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.