Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.609, DE 29-6-2017
(DO-RS DE 30-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RS acrescenta itens à lista dos medicamentos com isenção de ICMS
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, acresce o item 196 à lista dos medicamentos com isenção do ICMS, destinados a órgãos da administração pública, com efeitos apartir de 1-7-2017.
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