Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.607, DE 28-6-2017
(DO-RS DE 29-06-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-10-98, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria remetido a título de bonificação.
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