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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 1.187, DE 20-6-2017
(DO-RR DE 21-6-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Lei estabelece que os débitos tributários originários do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos poderão ser parcelados em até 24 meses.






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