Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.563, DE 1-6-2017
(DO-RS DE 2-6-2017)
(DO-RS DE 2-6-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água
Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, divulga os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral, potável ou natural, com efeitos a partir de 1-6-2017.
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