Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 RE, DE 2017
(DO-RS DE 22-5-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 22-5-2017)
Receita Estadual esclarece sobre o recolhimento do ICMS nas operações com gado
Este Ato promove ajustes técnicos na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, em virtude da alteração do prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com carnes e demais produtos resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino, nos termos do Decreto 53.533, de 9-5-2017.
Este Ato promove ajustes técnicos na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, em virtude da alteração do prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com carnes e demais produtos resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino, nos termos do Decreto 53.533, de 9-5-2017.
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