Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.538, DE 17-5-2017
(DO-RS DE 18-5-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 18-5-2017)
Governo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Este Ato prorroga a vigência de dispositivos legais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26-8-97, que tratam sobre benefícios fiscais (isenção, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS), em virtude da aprovação do Convênio ICMS 49/2017 que autorizou a prorrogação dos benefícios fiscais.
Este Ato prorroga a vigência de dispositivos legais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26-8-97, que tratam sobre benefícios fiscais (isenção, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS), em virtude da aprovação do Convênio ICMS 49/2017 que autorizou a prorrogação dos benefícios fiscais.
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