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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 57, DE 16-5-2017
(DO-U DE 18-5-2017)

ISENÇÃO – Medicamento

SC poderá isentar do ICMS a importação de medicamentos
A isenção se aplica à importação de medicamentos
destinados ao tratamento da EMA - Atrofia Muscular Espinal, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada no Estado de Santa Catarina.







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