CONVÊNIO ICMS 57, DE 16-5-2017 (DO-U DE 18-5-2017)
ISENÇÃO – Medicamento
SC poderá isentar do ICMS a importação de medicamentos A isenção se aplica à importação de medicamentos destinados ao tratamento da EMA - Atrofia Muscular Espinal, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada no Estado de Santa Catarina.