REGISTRO DO COMÉRCIO – Atos Sujeitos à Aprovação Governamental
Veja a relação de atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos governamentais
Alguns atos empresariais, antes de serem arquivados na Junta Comercial, devem ser aprovados por órgãos e entidades governamentais. No quadro a seguir, relacionamos quais são estes atos e os órgãos e entidades responsáveis por sua aprovação: