Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 19.741, DE 12-5-2017
(DO-Porto Alegre DE 15-5-2017)
(DO-Porto Alegre DE 15-5-2017)
EDIFICAÇÃO – Licenciamento - Município de Porto Alegre
Fixados procedimentos para a aprovação do licenciamento de edificações
Este Ato dispõe sobre o processo administrativo para a aprovação, licenciamento e manutenção de edificações, obras e vistorias prediais, no Município de Porto Alegre.
Este Ato dispõe sobre o processo administrativo para a aprovação, licenciamento e manutenção de edificações, obras e vistorias prediais, no Município de Porto Alegre.
Área exclusiva do cliente 