Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.536, DE 10-5-2017
(DO-RS DE 11-5-2017)
(DO-RS DE 11-5-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera o percentual do crédito presumido do ICMS para farinho de trigo
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, sujeitas à alíquota de 12%, destinadas a contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, de farinha de trigo e produtos derivados, com efeitos desde 1-5-2017.
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, sujeitas à alíquota de 12%, destinadas a contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, de farinha de trigo e produtos derivados, com efeitos desde 1-5-2017.
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