Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
LEI 14.999, DE 10-5-2017
(DO-RS DE 11-5-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 11-5-2017)
Aprovada Lei que reduz o ICMS nas vendas interestaduais de suínos vivos
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89, permite que o Poder Executivo reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, com efeitos retroativos a 1-1-2017.
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89, permite que o Poder Executivo reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, com efeitos retroativos a 1-1-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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