Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
LEI 14.989, DE 3-5-2017
(DO-RS DE 4-5-2017)
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – Alteração(DO-RS DE 4-5-2017)
Governo divulga valores de taxas relativas a serviços de trânsito
Esta alteração da Lei 8.109, de 19-12-85, que entra em vigor no prazo de 90 dias, fixa valores de taxas relativas ao registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames.
Esta alteração da Lei 8.109, de 19-12-85, que entra em vigor no prazo de 90 dias, fixa valores de taxas relativas ao registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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