Informativo 19 - Página 0 - Ano 2017
LEI 14.988, DE 3-5-2017
(DO-RS DE 4-5-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 4-5-2017)
Aprovada Lei que concede tratamento tributário para o leite UHT
Esta alteração da Lei 8.820/89 concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de leite UTH, acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da NCM, proveniente da industrialização de leite fluido produzido em território gaúcho, com efeitos retroativos a 1-1-2017.
Esta alteração da Lei 8.820/89 concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de leite UTH, acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da NCM, proveniente da industrialização de leite fluido produzido em território gaúcho, com efeitos retroativos a 1-1-2017.
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