PORTARIA 100 SEFAZ, DE 11-4-2017 (DO-SE DE 17-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional Esta Portaria estabelece os valores para cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2017.