Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 24, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
OBRA DE ARTE - Isenção(DO-U DE 13-4-2017)
Confaz dispõe sobre aplicação da isenção do ICMS em operações com obras de arte no Estado do Rio Grande do Sul
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24,
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