Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 23, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível(DO-U DE 13-4-2017)
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar
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