Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 20, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
(DO-U DE 13-4-2017)
EFC - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal
Confaz altera regras para a impressão de cupom fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte convênio:
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