Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 19, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 13-4-2017)
Ato que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
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