Informativo 16 - Página 0 - Ano 2017
AJUSTE SINIEF 2, DE 7-4-2017
(DO-U DE 13-4-2017)
CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Emissão(DO-U DE 13-4-2017)
Alteradas normas relativas à emissão do CT-e
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte ajuste:
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