INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFA, DE 5-4-2017 (DO-PA DE 6-4-2017)
NFC-E - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFC-e Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 28 SEFA, de 29-12-2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.