Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.503, DE 4-4-2017
(DO-RS DE 5-4-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado adia a aplicação das novas regras do crédito presumido para farinho de trigo
Esta modificação do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece que o crédito presumido do ICMS de 8% sobre as saídas de farinha de trigo, misturas, biscoitos e massas alimentícias destinadas a contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, será aplicado somente a partir de 1-5-2017.
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