PORTARIA 366 SEFAZ, DE 28-3-2017 (DO-RR DE 30-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda estabelece os PMPF de cimento Esta Portaria divulga os preços médios ponderados a consumidor final para efeito de tributação do ICMS substituição tributária, com efeitos a partir de 1-4-2017.