INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFA, DE 30-3-2017 (DO-PA DE 31-3-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por atacadistas e varejistas Esta Instrução Normativa define as mercadorias cujos contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista ou varejista, poderão ser autorizados a adotar crédito presumido do ICMS.