Informativo 14 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.496, DE 30-3-2017
(DO-RS DE 31-3-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RS prorroga o crédito presumido para fabricantes de latas
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-10-98, prorroga para 31-3-2018, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas, na importação de folhas de flandres.
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-10-98, prorroga para 31-3-2018, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas, na importação de folhas de flandres.
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