RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3 SEFAZ, DE 2-3-2017 (DO-MA DE 9-3-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção na aquisição de veículos por deficientes físicos.