PORTARIA 63 SEFAZ, DE 7-3-2017 (DO-SE DE 13-3-2017)
MDF-e - Normas
Fazenda dispõe sobre o MDF-e Esta Portaria incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato COTEPE ICMS 29, de 23-11-2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.