PORTARIA 46 SEFAZ, DE 21-2-2017 (DO-AC DE 22-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS Esta Portaria prorroga, para 23-2-2017, os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal e recolhimento do ICMS correspondente, referentes aos fatos geradores do mês de janeiro de 2017.