Informativo 8 - Página 0 - Ano 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.862 STF, DE 18-8-2016
(DO-U DE 20-2-2016)
(DO-U DE 20-2-2016)
ESTACIONAMENTO - Normas para Cobrança
STF declara inconstitucional Lei que estabeleceu regras na cobrança de vagas em estacionamentos
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 18-8-2016, considerou inconstitucional a Lei 16.785, de 11-1-2011
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 18-8-2016, considerou inconstitucional a Lei 16.785, de 11-1-2011
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