ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 CODAC, DE 8-2-2017 (DO-U DE 9-2-2017)
DARF – Códigos
Codac altera a denominação do código de receita 7034
Este código é utilizado para recolhimento do encargo de 20% a ser pago pelo executado, e recolhido aos cofres públicos, como renda da União, conforme previsto no