DECRETO 37.893, DE 27-12-2016 (DO-DF DE 28-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo incorpora normas e benefícios aprovados pelo Confaz Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõem sobre a incorporação à legislação do ICMS de benefícios fiscais e normas aprovadas por Convênios ICMS, nas condições que especifica.