PORTARIA 462 MF, DE 16-12-2016 (DO-U DE 19-12-2016)
APOSENTADORIA – Cálculo
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício O referido ato estabelece, para o mês de dezembro/2016, os fatores de atualização dos salários de contribuição, para utilização nos cálculos dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença e pecúlio.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve: