PORTARIA 265 SEF, DE 8-12-2016 (DO-DF DE 12-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos Foram alterados os produtos que especifica dos Anexos I, II e IV da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015