PORTARIA 749 SEF, DE 6-12-2016 (DO-AL DE 7-12-2016)
VEÍCULO - Procedimento Fiscal
Fazenda dispõe sobre as operações com veículos Foi introduzida modificação na Portaria 237 SEF, de 16-8-96, que estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores.