PORTARIA 568 SEFAZ, DE 30-11-2016 (DO-AC DE 1-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 15-12-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 30-11-2016.