NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 165 CRE, DE 30-11-2016 (DO-PR DE 2-12-2016)
BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo Os índices serão aplicados a partir de 1-12-2016 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física naqualidade de consumidor final.