ATO 32 COTEPE/ICMS, DE 23-11-2016 (DO-U DE 1-12-2016)
SCANC - Prazo para Transmissão
Divulgados novos prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017 em operações com GLGN Este Ato que divulga os prazos das transmissões eletrônicas de informações relativas às operações interestaduais com GLGN - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, nos termos do Protocolo ICMS 04/2014, revoga o Ato 18 Cotepe/ICMS, de 1-9-2016.