Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 5.602, DE 29-11-2016
(DO-PR DE 30-11-2016)
(DO-PR DE 30-11-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo revoga redução de base de cálculo para material escolar
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, revoga o benefício concedido nas saídas internas que destinem a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, com efeitos a partir de 1-3-2017.
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, revoga o benefício concedido nas saídas internas que destinem a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, com efeitos a partir de 1-3-2017.
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